Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 12
Sobre alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.
Votação Deliberação10 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada10/11/2009
Admissão11/11/2009
Anúncio11/11/2009
Baixa comissão para discussão11/11/2009
Publicação12/11/2009
Apreciação19/11/2009