Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XI / 25

Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que "No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana".

Iniciativa Caducada18 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Apreciação Parlamentar · XI/25·Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que "No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada18/11/2009
Admissão20/11/2009
Anúncio20/11/2009
Iniciativa Caducada14/09/2010