Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 92

Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.

Lei (Publicação DR)4 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/92·Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/12/2009
Admissão09/12/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2009
Anúncio10/12/2009
Discussão generalidade19/03/2010
Votação na generalidade25/03/2010
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Abs.
PS
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Votação final global29/04/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 17/XI/1.ª (PEV), 19/XI/1.ª (BE), 21/XI/1.ª (PCP), 64/XI/1.ª (PPD/PSD) e 92/XI/1.ª (CDS-PP).
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Abs.
PS
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Decreto (Publicação)29/04/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/05/2010
Envio para promulgação19/05/2010
Processo de urgência02/06/2010
Promulgação02/06/2010
Referenda02/06/2010
Envio INCM08/06/2010
Lei (Publicação DR)14/06/2010