Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 92
Alteração do Decreto-Lei n.º 28/2005, de 10 de Fevereiro, regime jurídico de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S.A.
Lei (Publicação DR)4 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada04/12/2009
Admissão09/12/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/2009
Anúncio10/12/2009
Publicação11/12/2009
Discussão generalidade19/03/2010
Baixa comissão especialidade25/03/2010
Decreto (Publicação)29/04/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/05/2010
Envio para promulgação19/05/2010
Processo de urgência02/06/2010
Promulgação02/06/2010
Referenda02/06/2010
Envio INCM08/06/2010
Lei (Publicação DR)14/06/2010