Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 19

Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional e Urânio, S.A., e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais.

Lei (Publicação DR)23 de outubro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/19·Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional e Urânio, S.A., e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/10/2009
Admissão11/11/2009
Anúncio11/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/11/2009
Discussão generalidade19/03/2010
Votação na generalidade25/03/2010
Aprovado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Baixa comissão especialidade25/03/2010
Votação final global29/04/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo aos Projectos de Lei n.ºs 17/XI/1.ª (PEV), 19/XI/1.ª (BE), 21/XI/1.ª (PCP), 64/XI/1.ª (PPD/PSD) e 92/XI/1.ª (CDS-PP).
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Abs.
PS
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/05/2010
Envio para promulgação19/05/2010
Decreto (Publicação)29/05/2010
Promulgação02/06/2010
Referenda02/06/2010
Envio INCM08/06/2010
Lei (Publicação DR)14/06/2010
Altera o regime de acesso às pensões de invalidez e velhice pelos trabalhadores da Empresa Nacional e Urânio, S.A., e consagra o direito de acesso a todo o tempo a uma indemnização emergente de doenças profissionais.