Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 106
Recomenda ao Governo a suspensão do processo de requalificação das urgência.
Resolução da AR (Publicação DR)8 de abril de 2010 → 14 de setembro de 2010
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/04/2010
Admissão12/04/2010
Baixa comissão para discussão12/04/2010
Anúncio14/04/2010
Publicação15/04/2010
Resolução (Publicação DAR)23/04/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/04/2010
Envio INCM18/05/2010
Resolução da AR (Publicação DR)21/05/2010