Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 280

Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das Uniões de Facto.

Lei (Publicação DR)18 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/280·Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das Uniões de Facto.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/05/2010
Admissão20/05/2010
Anúncio20/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/05/2010
Discussão generalidade27/05/2010
Votação na generalidade28/05/2010
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
2PSPSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade28/05/2010
Votação final global09/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.º 225/XI/1.ª (BE), PJL n.º 253/XI/1.ª (PCP) e PJL n.º 280/XI/1.ª (PS)
1 contradeputados
Favor
PSBEPCPPEV
Contra
1PSPSDCDS-PP
Decreto (Publicação)09/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/07/2010
Envio para promulgação30/07/2010
Promulgação15/08/2010
Referenda16/08/2010
Envio INCM20/08/2010
Lei (Publicação DR)30/08/2010
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das Uniões de Facto.