Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 360

Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+).

Votação na generalidade30 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/360·Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/06/2010
Admissão06/07/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/07/2010
Anúncio07/07/2010
Discussão generalidade21/10/2010
Votação na generalidade22/10/2010
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSPSDCDS-PP
Revoga o regime jurídico dos projectos de potencial interesse nacional (PIN e PIN+).