Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 215
Divulgação de informação estatistica por parte dos organismos do Estado
Resolução da AR (Publicação DR)8 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada08/07/2010
Admissão09/07/2010
Anúncio09/07/2010
Baixa comissão para discussão09/07/2010
Publicação10/07/2010
Resolução (Publicação DAR)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2010
Envio INCM03/08/2010
Resolução da AR (Publicação DR)11/08/2010