Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 227

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro".

Resolução da AR (Publicação DR)14 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Resolução · XI/227·Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro".Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/07/2010
Admissão15/07/2010
Anúncio15/07/2010
Votação Deliberação16/07/2010
Aprovado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Resolução (Publicação DAR)16/07/2010
Envio INCM26/07/2010
Resolução da AR (Publicação DR)30/07/2010
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que… n.º 550/99, de 15 de Dezembro".