Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XI / 41

Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro".

Iniciativa Caducada9 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Apreciação Parlamentar · XI/41·Decreto-Lei n.º 48/2010, de 11 de Maio, que "Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada09/06/2010
Admissão14/06/2010
Anúncio16/06/2010
Apreciação de Decreto-Lei14/07/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011