Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 388
Segunda alteração à Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro. alterada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro.
Votação na generalidade15 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada15/07/2010
Admissão21/07/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/07/2010
Anúncio22/07/2010
Publicação22/07/2010
Discussão generalidade09/12/2010