Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 405

Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio (1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril)

Anúncio6 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/405·Cria o Regime Jurídico do Direito de Compensação aos familiares dos ex-trabalhadores das minas de urânio (1.ª alteração à Lei n.º 10/2016, de 4 de abril)Anúncio

Percurso legislativo

Entrada06/02/2026
Admissão11/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/02/2026
Anúncio12/02/2026