Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 571
Procede à alteração do Dia Nacional das Acessibilidades para a última quinta-feira do mês de outubro
Resolução da AR (Publicação DR)11 de fevereiro de 2026
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada11/02/2026
Admissão13/02/2026
Baixa comissão para discussão13/02/2026
Anúncio18/02/2026
Baixa comissão especialidade27/02/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/03/2026
Resolução (Publicação DAR)16/04/2026
Envio INCM16/04/2026
Resolução da AR (Publicação DR)20/04/2026