Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 421

Extinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)

Anúncio13 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/421·Extinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)Anúncio

Percurso legislativo

Entrada13/02/2026
Admissão19/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/2026
Anúncio20/02/2026
Extinção de custas processuais (20.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro)