Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 437

Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidade

Publicação em Separata17 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/437·Cria a falta justificada e garante a proteção social de trabalhadores cujo posto de trabalho esteja abrangido por declaração de calamidadePublicação em Separata

Percurso legislativo

Entrada17/02/2026
Admissão19/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/02/2026
Anúncio20/02/2026
Publicação em Separata26/02/2026