Projeto de Lei·XVII / 469

Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológica

Votação na generalidade27 de fevereiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/469·Acresce direitos laborais aos trabalhadores com doença oncológicaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/02/2026

Anúncio04/03/2026

Admissão09/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2026

Discussão generalidade13/03/2026

Votação na generalidade13/03/2026

Rejeitado

6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHLPCPBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

PSIL