Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 395
Sobre protecção juridica dos programas de computador.
Iniciativa Caducada15 de abril de 1994 → 14 de outubro de 1994
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada15/04/1994
Admissão15/04/1994
Anúncio15/04/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/04/1994
Discussão generalidade20/04/1994
Publicação21/04/1994
Iniciativa Caducada26/10/1995