Projeto de Lei·XVII / 515

Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/515·Estabelece um sistema de preços máximos para o gás de garrafa e o gás canalizadoBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/03/2026

Anúncio18/03/2026

Admissão18/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/2026