Projeto de Lei·XVII / 520

Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/520·Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos CombatentesBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/03/2026

Anúncio18/03/2026

Admissão18/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/2026