Projeto de Lei·XVII / 520

Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes

Votação na generalidade16 de março de 2026 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/520·Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos CombatentesVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/03/2026

Anúncio18/03/2026

Admissão18/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/2026

Discussão generalidade30/09/2026

Votação na generalidade30/09/2026

Rejeitado

4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHBEPANJPP

Contra

PSDPSCDS-PP

Abs.

ILLPCP