Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 235
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes
Discussão generalidade25 de setembro de 2025 → 15 de setembro de 2026
Discussão generalidade
Percurso legislativo
Entrada25/09/2025
Admissão29/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2025
Anúncio30/09/2025
Discussão generalidade30/09/2026