Projeto de Lei·XVII / 523

Elevação das Termas de São Vicente à categoria de Vila

Anúncio20 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/523·Elevação das Termas de São Vicente à categoria de VilaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada20/03/2026

Admissão24/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/2026

Anúncio25/03/2026