Projeto de Lei·XVII / 524

Reduz o IVA do gás para 6%

Anúncio20 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/524·Reduz o IVA do gás para 6%Anúncio

Percurso legislativo

Entrada20/03/2026

Admissão24/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/2026

Anúncio25/03/2026