Projeto de Resolução·XVII / 773

Recomenda ao Governo a elaboração de um Código Eleitoral

Baixa comissão para discussão30 de março de 2026

Projeto de Resolução · XVII/773·Recomenda ao Governo a elaboração de um Código EleitoralBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada30/03/2026

Admissão15/04/2026

Anúncio16/04/2026

Baixa comissão para discussão19/05/2026