Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 420

Altera a "Lei do Cibercrime", descriminalizando o ensino e a investigação científica.

Iniciativa Caducada23 de setembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/420·Altera a "Lei do Cibercrime", descriminalizando o ensino e a investigação científica.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada23/09/2010
Admissão27/09/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/09/2010
Anúncio29/09/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Altera a "Lei do Cibercrime", descriminalizando o ensino e a investigação científica.