Projeto de Lei·XVII / 567

Lei-Quadro das Regiões Administrativas

Votação na generalidade16 de abril de 2026

Projeto de Lei · XVII/567·Lei-Quadro das Regiões AdministrativasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/04/2026

Admissão21/04/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/04/2026

Anúncio22/04/2026

Discussão generalidade24/06/2026

Votação na generalidade24/06/2026

Rejeitado

5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHCDS-PP

Abs.

PSIL