Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 593

Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)

Publicação em Separata27 de abril de 2026
Projeto de Lei · XVII/593·Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)Publicação em Separata

Percurso legislativo

Entrada27/04/2026
Admissão29/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/04/2026
Anúncio29/04/2026
Publicação em Separata07/05/2026
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro)