Projeto de Resolução·XVII / 928

Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhia

Apreciação5 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/928·Recomenda a adoção de medidas proteção e de controlo de população aos animais errantes e de companhiaApreciação

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026

Admissão12/05/2026

Anúncio13/05/2026

Apreciação21/05/2026