Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 939

Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade profissional, de formação ou inseridas em programas ocupacionais, no dia da dádiva, sem perda de direitos ou regalias do trabalhador dador

Baixa comissão especialidade5 de maio de 2026
Projeto de Resolução · XVII/939·Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade profissional, de formação ou inseridas em programas ocupacionais, no dia da dádiva, sem perda de direitos ou regalias do trabalhador dadorBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada05/05/2026
Admissão12/05/2026
Baixa comissão para discussão12/05/2026
Anúncio13/05/2026
Votação na generalidade22/05/2026
Aprovado
6 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHLPCPBEPANJPP
Abs.
PSDPSILCDS-PP
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Baixa comissão especialidade22/05/2026
Recomenda ao Governo o direito à dispensa de prestação de atividade… regalias do trabalhador dador