Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 275
Pagamento aos trabalhadores da Base das Lages do valor correspondente às perdas decorrentes do incumprimento do acordo laboral que integra o acordo de cooperação e defesa entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América e do respectivo regulamento do trabalho
Iniciativa Caducada1 de outubro de 2010 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada01/10/2010
Admissão06/10/2010
Anúncio06/10/2010
Baixa comissão para discussão06/10/2010
Publicação07/10/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011