Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 966
Pela promoção da igualdade de condições nos exames nacionais para alunos com daltonismo
Envio à Comissão para fixação da Redação final14 de maio de 2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Percurso legislativo
Entrada14/05/2026
Admissão15/05/2026
Anúncio15/05/2026
Baixa comissão para discussão15/05/2026
Votação na generalidade29/05/2026
Baixa comissão especialidade29/05/2026
Votação final global25/06/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/07/2026