Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 966
Pela promoção da igualdade de condições nos exames nacionais para alunos com daltonismo
Resolução da AR (Publicação DR)14 de maio de 2026
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada14/05/2026
Admissão15/05/2026
Anúncio15/05/2026
Baixa comissão para discussão15/05/2026
Votação na generalidade29/05/2026
Baixa comissão especialidade29/05/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/07/2026
Resolução (Publicação DAR)16/07/2026
Envio INCM16/07/2026
Resolução da AR (Publicação DR)21/07/2026