Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 625
Alarga a competência dos julgados de paz aos processos de partilha em caso de herança indivisa
Votação na generalidade22 de maio de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada22/05/2026
Anúncio22/05/2026
Admissão26/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/2026
Discussão generalidade02/06/2026
Votação na generalidade03/06/2026