Projeto de Resolução·XVII / 995

Pela salvaguarda da habitação permanente de herdeiros de heranças indivisas e a proteção da unidade da propriedade rústica

Baixa comissão para discussão22 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/995·Pela salvaguarda da habitação permanente de herdeiros de heranças indivisas e a proteção da unidade da propriedade rústicaBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026

Anúncio22/05/2026

Admissão26/05/2026

Baixa comissão para discussão28/05/2026