Projeto de Lei·XVII / 626

Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnos

Votação na generalidade22 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/626·Agrava as coimas aplicáveis às contraordenações aeronáuticas civis e proíbe os voos noturnosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026

Anúncio22/05/2026

Admissão26/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/2026

Discussão generalidade02/06/2026

Votação na generalidade03/06/2026

Rejeitado

5 a favor4 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LPCPBEPANJPP

Contra

PSDCHILCDS-PP

Abs.