Projeto de Lei·XVII / 641

Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança (Nona alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)

Baixa comissão distribuição inicial generalidade1 de junho de 2026

Projeto de Lei · XVII/641·Reforça as medidas de proteção do superior interesse da criança (Nona alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro)Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/06/2026

Admissão03/06/2026

Anúncio03/06/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/2026