Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 651

Reforça as garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços Equiparados

Votação na generalidade8 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/651·Reforça as garantias processuais, as condições de detenção e a proteção das crianças em Centros de Instalação Temporária e Espaços EquiparadosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/06/2026
Admissão11/06/2026
Anúncio11/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/2026
Discussão generalidade11/06/2026
Votação na generalidade12/06/2026
Rejeitado
7 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHCDS-PP