Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1073
Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira
Baixa comissão especialidade17 de junho de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada17/06/2026
Admissão19/06/2026
Anúncio19/06/2026
Baixa comissão especialidade02/07/2026