Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1073

Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Baixa comissão especialidade17 de junho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1073·Recomenda ao Governo o reforço do IMI Familiar como medida de apoio às famílias e de mitigação do aumento do custo de vida, bem como a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada17/06/2026
Admissão19/06/2026
Anúncio19/06/2026
Votação na generalidade02/07/2026
Aprovado
4 a favor3 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSPANJPP
Contra
PSDPCPCDS-PP
Abs.
ILLBE
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