Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1073

Recomenda ao Governo a revisão do regime do IMI Familiar e a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Entrada17 de junho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1073·Recomenda ao Governo a revisão do regime do IMI Familiar e a criação de um regime reforçado para as Regiões Autónomas dos Açores e da MadeiraEntrada

Percurso legislativo

Entrada17/06/2026