Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1113

Pela transparência do modelo de inteligência artificial AMÁLIA e pela proteção dos direitos de autor e da comunicação social

Anúncio30 de junho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1113·Pela transparência do modelo de inteligência artificial AMÁLIA e pela proteção dos direitos de autor e da comunicação socialAnúncio

Percurso legislativo

Entrada30/06/2026
Admissão02/07/2026
Anúncio03/07/2026
Pela transparência do modelo de inteligência artificial AMÁLIA e… autor e da comunicação social