Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1154

Recomenda ao Governo a simplificação do processo de renovação da carta de condução para portugueses residentes no estrangeiro

Baixa comissão para discussão14 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1154·Recomenda ao Governo a simplificação do processo de renovação da carta de condução para portugueses residentes no estrangeiroBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada14/07/2026
Admissão16/07/2026
Anúncio16/07/2026