Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1160

Recomenda ao Governo que avalie o impacto da isenção tributária das ajudas do primeiro pilar da PAC

Entrada15 de julho de 2026
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Percurso legislativo

Entrada15/07/2026
Recomenda ao Governo que avalie o impacto da isenção tributária das ajudas do primeiro pilar da PAC