Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1160

Recomenda ao Governo que avalie o impacto da isenção tributária das ajudas do primeiro pilar da PAC

Baixa comissão para discussão15 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1160·Recomenda ao Governo que avalie o impacto da isenção tributária das ajudas do primeiro pilar da PACBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada15/07/2026
Admissão17/07/2026
Anúncio17/07/2026
Baixa comissão para discussão17/07/2026
Recomenda ao Governo que avalie o impacto da isenção tributária das ajudas do primeiro pilar da PAC