Projeto de Resolução·XVII / 1167

Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da Justiça

Anúncio21 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Resolução · XVII/1167·Recomenda ao Governo a elaboração e implementação de uma Estratégia Nacional para o Património da JustiçaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada21/07/2026

Admissão03/08/2026

Baixa comissão para discussão03/08/2026

Anúncio03/08/2026