Projeto de Resolução·XVII / 1168

Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional português

Anúncio21 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026

Projeto de Resolução · XVII/1168·Recomenda ao Governo a requalificação do parque prisional portuguêsAnúncio

Percurso legislativo

Entrada21/07/2026

Admissão03/08/2026

Baixa comissão para discussão03/08/2026

Anúncio03/08/2026