Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 438

Revoga o decreto-lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais.

Iniciativa Caducada14 de outubro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/438·Revoga o decreto-lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada14/10/2010
Admissão18/10/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/10/2010
Anúncio20/10/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Revoga o decreto-lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, repondo critérios mais justos na atribuição dos apoios sociais.