Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 98

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 328/93, de 25 de Setembro, que "revê o regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes".

Votação Deliberação11 de março de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/98·Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 328/93, de 25 de Setembro, que "revê o regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes".Votação Deliberação
Vide ratificação nº 101/VI.

Percurso legislativo

Entrada11/03/1994
Admissão11/03/1994
Anúncio11/03/1994
Votação Deliberação17/03/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PCPCDS-PPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
PSPSN
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 328/93, de 25 de Setembro, que "revê o regime de Segurança Social dos trabalhadores independentes".