Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 459

Dispensa da prestação de caução pelas instituições particulares de solidariedade social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social.

Iniciativa Caducada30 de novembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/459·Dispensa da prestação de caução pelas instituições particulares de solidariedade social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/11/2010
Admissão30/11/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/11/2010
Anúncio02/12/2010
Discussão generalidade21/12/2010
Requerimento de Reapreciação22/12/2010
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PPD/PSD solicitando a baixa à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, para reapreciação por um prazo de 15 dias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
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Iniciativa Caducada19/06/2011