Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 97

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 326/93, de 25 de Setembro, que "estabelece a desagregação da taxa social única do Regime Geral de Segurança Social¿.

Publicação11 de março de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/97·Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 326/93, de 25 de Setembro, que "estabelece a desagregação da taxa social única do Regime Geral de Segurança Social¿.Publicação
Vide ratificação nº 100/VI.

Percurso legislativo

Entrada11/03/1994
Admissão11/03/1994
Anúncio11/03/1994
Votação Deliberação17/03/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PCPCDS-PPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSD
Abs.
PSPSN
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 326/93, de 25 de Setembro, que "estabelece a desagregação da taxa social única do Regime Geral de Segurança Social¿.