Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 329
Cumprir ou justificar no universo das empresas públicas.
Resolução da AR (Publicação DR)13 de dezembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada13/12/2010
Admissão14/12/2010
Baixa comissão para discussão14/12/2010
Anúncio15/12/2010
Publicação18/12/2010
Retificação da iniciativa05/02/2011
Resolução (Publicação DAR)18/02/2011
Envio à Comissão para fixação da Redação final01/03/2011
Envio INCM17/03/2011
Resolução da AR (Publicação DR)22/03/2011