Iniciativas
Projeto de Resolução·VI / 90

Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 372/93, de 29 de Outubro, que "altera a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores)".

Votação Deliberação25 de fevereiro de 1994 → 14 de outubro de 1994
Projeto de Resolução · VI/90·Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 372/93, de 29 de Outubro, que "altera a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores)".Votação Deliberação
Vide ratificação nº 104/VI.

Percurso legislativo

Entrada25/02/1994
Admissão25/02/1994
Anúncio25/02/1994
Votação Deliberação03/03/1994
Rejeitado
1 a favordeputados
Favor
PSPCPJoão Corregedor Da Fonseca (Indep)
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PSN
Recusa de ratificação do Decreto-lei nº 372/93, de 29 de Outubro, que "altera a Lei nº 46/77, de 8 de Julho (lei de delimitação de sectores)".