Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XI / 77
Decreto-Lei n.º 143/2010, de 31 de Dezembro, que "Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2011".
Iniciativa Caducada4 de janeiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada04/01/2011
Admissão04/01/2011
Anúncio06/01/2011
Publicação08/01/2011
Apreciação de Decreto-Lei21/01/2011
Baixa comissão especialidade21/01/2011
Anúncio Caducidade16/02/2011
Envio INCM22/02/2011
Iniciativa Caducada03/03/2011