Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 524
Alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, altera a duração dos contratos a termo.
Votação final global17 de fevereiro de 2011 → 19 de junho de 2011
Votação final global
Texto inicial substituído a pedido do autor da iniciativa em 23/02/2011.
Percurso legislativo
Entrada17/02/2011
Admissão21/02/2011
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/02/2011
Anúncio23/02/2011
Publicação24/02/2011
Discussão generalidade24/02/2011
Publicação em Separata02/03/2011
Retificação da iniciativa02/03/2011