Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 95
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, institui o pagamento globalmente, por uma só vez, à entidade empregadora que celebrar com o beneficiário um contrato de trabalho sem termo do remanescente do subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego inicial a que os beneficiários tenham direito
Votação na generalidade9 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada09/12/2009
Admissão14/12/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/12/2009
Anúncio17/12/2009
Publicação19/12/2009
Publicação em Separata23/01/2010
Discussão generalidade24/02/2011